Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

TST adapta jurisprudência às mudanças constitucionais

Ainda, as multas de trânsito

Helio Estellita Herkenhoff Filho, analista judiciário do TRT - 17ª Região. Ex-professor de Direito da UFES. Membro da Academia brasileira de Direito processual civil.

TRT-SP investigado sob suspeita de fraude

Questões de Direito do Consumidor

A ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira - Professoras da UFCG Campus Sousa - PB, cursando pós - Graduação latu senso em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Presidente Vidigal mantém bloqueados ativos de empresas investigadas por sonegação

TST reconhece vínculo de emprego entre diarista e empresa

A diarista que durante anos presta serviços de limpeza em escritório de empresa comercial, ainda que seja apenas um dia da semana, tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Ministro Sálvio garante a Ministério Público sentar-se ao lado direito do juiz

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências e sessões realizadas pela Justiça daquele Estado.

Mantida obrigação de caução de R$ 300 mil para cada vítima de desastre com o vôo da TAM

Por quatro votos a um, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, manteve a obrigação de a empresa Northrop Grumman Corporation, dos Estados Unidos, prestar caução de R$ 300 mil por vítima do desastre da TAM, para poder continuar se defendendo no processo em que as famílias das vítimas pedem indenização.

Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis. Locação Verbal.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL.

Os Danos Imorais

Luiz Alberto de Oliveira Veras - Advogado em Natal

Governo na Justiça contra planos

Fracassadas as negociações de quase dois meses com as operadoras de planos de saúde, o governo decidiu recorrer à Justiça para barrar aumentos abusivos de até 80% nos contratos anteriores a 1999.

Presidente do STJ cassa liminar que impedia obras de acesso à Ponte JK

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu os efeitos de liminar concedida ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que impedia as obras relativas ao acesso à Ponte JK.

O álibi furado do PT

O governo Lula se esvai em manobras políticas menores para abafar a CPI dos Bingos e impedir a investigação plena do caso Waldomiro Diniz.

O Estado sem Direito

Massagem Express!

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Sexualidade em disputa: a Tutela Jurídica da sexualidade como manifestação da dignidade da pessoa humana

O objetivo do presente trabalho foi traçar uma linha entre os acontecimentos da história que auxiliaram ou prejudicaram a manifestação da sexualidade na forma da dignidade da pessoa humana e a tutela jurídica contemporânea. Utilizando de passagens históricas, demonstrando os eventos primordiais para a postergação do direito à dignidade sexual. Outrossim, é utilizado como norte do trabalho, os primeiros eventos e menções a sexualidade, seja na forma de multiplicação populacional, seja no aparecimento de dúvidas sobre a identidade, provenientes da ausência de informação e do preconceito enraizado na época. A posteriori, foi demonstrando o ordenamento jurídico e suas tendências, a priori, conservadora, mas que por uma evolução social, lutas por direito e conquistas, foi se tornando mais divergente as decisões judiciais, bem como, o tratamento de diversos assuntos. Destaca-se, por sua vez, a apresentação de citações as quais são utilizadas como visão científica a parte, o que acabou por melhorar o entendimento do tema. Destarte, portanto, a importância do tema, uma vez que com as constantes mudanças na sociedade que por um lado ocasionam os direitos tão desejados, por outro lado, ainda trás os males de preconceito que estão presentes na sociedade atual.

O Direito ao Planejamento Familiar como Instrumento da Liberdade de Constituição das Famílias

O objetivo do presente é analisar o direito ao planejamento familiar como um constructo para a liberdade de constituição das famílias. Como é cediço, a família, enquanto instituição basilar da organização social, passou por uma série de transformações, sendo o principal alicerce que sustenta a sociedade contemporânea. Nesse quadrante, a família dota de relevância e importância tanto para a sociedade quanto para o ordenamento jurídico. Sendo assim, o vocábulo família carece de ser analisado a partir de suas transformações e os institutos constituintes da ramificação jurídica que se debruça sobre a temática. Desse modo, o vocábulo “família” foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, no primeiro momento, por meio do Código Civil de 1916, de maneira que se alterou até chegar na estrutura atual proposta pela Constituição Federal de 1988 e que norteia a interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a família, na originalidade do Código Civil de 1916, era posta como fruto do casamento, além de perpassar a ideia da patriarcalismo e matrimonialização. Contudo, a partir da Carta Magna de 1988, a família passou a ser encarada em um viés múltiplo e heterogêneo. Some-se a isso, a mudança atenuada ao vocábulo família, que passou a ser um núcleo familiar no qual o indivíduo desenvolve-se a partir da afetividade, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, a mudança paradigmática possibilitou o reconhecimento de novas famílias, tais como: famílias homoafetivas, anaparentais e famílias mosaicas, entre outras. Com isso, o Direito de Família passou a discutir a questão do livre planejamento familiar, enquanto direito fundamental e imprescindível para o desenvolvimento humano, o que toca na liberdade dos casais em decidirem a quantidade de quantos filhos desejam e o momento oportuno para tê-los. Para melhor elaboração e estruturação do presente trabalho foi utilizado o método historiográfico e dedutivo. Ademais, como principal técnica de pesquisa foi feita a revisão de literatura de vários textos acadêmicos bem como a leitura de algumas obras de autores com conhecimento dentro da temática.